Projeto de Lei

PL 2768/2023

Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia ao ex-Deputado Federal, Daniel Lucio da Silveira.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 23 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Palavras-chave

ConcessãoanistiaEx-deputado federalcondenaçãoSupremo Tribunal Federal. _Anistiapena privativa de liberdademulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 05 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2023.

  2. 05 de jul, 14:01MESADevolvida ao(à) Autor(a)

    Distribuição

    Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Publique-se.

    Documento

  3. 23 de mai, 19:50MESADevolvida ao(à) Autor(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia ao ex-Deputado Federal, Daniel Lucio da Silveira".

    Documento

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Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
CCP
Apreciação
Indefinida
Último andamento
05 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição
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