Projeto de Lei
Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
02 de abr, 16:41CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.
03 de dez, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)., para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.
03 de dez, 13:38CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-110/2021
12 de abr, 00:00CMULHERTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.
15 de dez, 00:00CMULHERTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para reexame da matéria., para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.
16 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 469
Documento16 de set, 13:48CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
15 de set, 18:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-110/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento10 de ago, 20:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2773/2021, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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