Projeto de Lei

PL 2778/2024

Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso da astreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 08 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.504 de 1997.

Autoria

Doutor Luizinho PP

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Eleições (1997)calendário eleitoralaferiçãoidade mínimaElegibilidadeinexigibilidadepossecandidatoMandato parlamentar. _ Antecipaçãoprazoregistro de candidaturaConvenção partidária. _ Justiça eleitoralPoder de políciaaplicaçãoAstreinteMedida coercitiva. _ MultaDivulgaçãocompartilhamentodesinformaçãoNotícia falsa (fake news)difamaçãoCandidato a cargo eletivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 94
Documento
19 de ago, 14:57CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de ago, 12:50MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
08 de jul, 18:13MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2778/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso da astreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 19 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição