Projeto de Lei

PL 2792/2022

Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 16 de nov de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoMediação tributáriaprocesso tributáriosujeito passivoSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)diretrizes.

Tramitação 10 andamentos

  1. 06 de mai, 20:06CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 02 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 13 de dez, 17:32CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2791/2022

  5. 19 de nov, 17:36CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 11 de set, 13:52CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 29 de nov, 09:32CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2791/2022

  8. 25 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 138

    Documento
  9. 25 de nov, 11:07MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2791/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  10. 16 de nov, 11:39MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2792/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2791/2022
Último andamento
06 de mai, 20:06 · Notificacao para Publicação Intermediária