Projeto de Lei
PL 2812/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para autorizar a restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva destinada à satisfação de obrigação alimentar inadimplida.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
05 de ago, 15:54CESPOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 2581/2026, ao qual esta proposição está apensada.
08 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
07 de jul, 11:34MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2581/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento02 de jun, 15:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2812/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para autorizar a restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva destinada à satisfação de obrigação alimentar inadimplida".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CESPO
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2581/2026
- Último andamento
- 05 de ago, 15:54 · Notificacao para Publicação Intermediária
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