Projeto de Lei

PL 2816/2026

Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 02 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

CriaçãoPolítica públicaproteçãoidosoSaúde suplementardireito do consumidortransparênciaRelação contratualplano de saúdeeducação financeiraDireitos do idosodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

29 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
29 de jul, 11:46CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2802/2026.
29 de jul, 11:45CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-2817/2026 apensada.
28 de jul, 16:39CCPTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2817/2026 a esta proposição.
17 de jul, 13:48MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2817/2026
Documento
17 de jul, 13:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 2802/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de jun, 15:49MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2816/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2802/2026
Último andamento: 29 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição