Projeto de Lei

PL 2842/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 03 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duarte Jr. AVANTE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadeórgão públicoconcessionário (administração pública)instituição financeiraestabelecimento comercialinstituição de ensinounidade de saúdeprestador de serviçoatendimento presencialadaptaçãoinfraestruturaacessibilidadepessoa com deficiênciapessoa com mobilidade reduzidaatendimento ao públicodireitos do deficientediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

31 de ago, 17:49CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1288/2024.
30 de jul, 13:07CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
29 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
17 de jul, 13:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1288/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de jun, 09:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2842/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências".
Documento
10 de mar, 12:25CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 1288/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1288/2024
Último andamento: 31 de ago, 17:49 · Apensação