Projeto de Lei

PL 2855/2022

Esta Lei estabelece a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água por inadimplência de contas e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 24 de nov de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ProibiçãoSuspensãofornecimentoenergia elétricaAbastecimento de águaserviçosEsgoto sanitárioInadimplementoconsumidor.

Documentos oficiais

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 20:02CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 351
Documento
05 de dez, 09:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-325/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
24 de nov, 09:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2855/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PROS/SP), que "Esta Lei estabelece a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água por inadimplência de contas e dá outras providências. ".
Documento

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