Projeto de Lei

PL 2868/2026

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 03 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)critériosubordinaçãorecurso adesivojuizado especial cível.

Documentos oficiais

31 de jul, 16:35CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
29 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
17 de jul, 12:39MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de jun, 15:35MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2868/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 31 de jul, 16:35 · Recebimento