Projeto de Lei

PL 2872/2015

Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de set de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Afasta o agente público objeto de ação de improbidade administrativa de suas funções, até posterior decisão contrária.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativaafastamentoagente públicofunção públicajulgamentoprocedênciaórgão colegiadoPoder Judiciárioação judicialimprobidade administrativa.

Tramitação 9 andamentos

  1. 13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 07 de nov, 14:36CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2521/2015

  4. 26 de out, 00:00CASPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 14 de abr, 14:44CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2521/2015

  6. 16 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 429 COL 01.

    Documento
  7. 16 de set, 17:15CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  8. 11 de set, 19:37MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2521/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  9. 02 de set, 18:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2872/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2521/2015
Último andamento
13 de set, 00:00 · Notificações