Projeto de Lei
Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências.
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Afasta o agente público objeto de ação de improbidade administrativa de suas funções, até posterior decisão contrária.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov, 14:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2521/2015
26 de out, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.
14 de abr, 14:44CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2521/2015
16 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 429 COL 01.
Documento16 de set, 17:15CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
11 de set, 19:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2521/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento02 de set, 18:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2872/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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