Projeto de Lei

PL 2914/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras realizadas por meio eletrônico até a efetiva comprovação do recebimento do produto pelo consumidor.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 08 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Juarez Costa REPUBLICANOS

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadeInstituição de pagamento (IP)instituição financeiravinculaçãopagamentocompra onlinecomprovaçãorecebimentoprodutosconsumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

30 de jul, 13:52CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2102/2024.
30 de jul, 13:32CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
29 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
17 de jul, 13:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2102/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
08 de jun, 15:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2914/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juarez Costa (REPUBLIC/MT), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras realizadas por meio eletrônico até a efetiva comprovação do recebimento do produto pelo consumidor".
Documento
08 de mai, 17:40CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 2102/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2102/2024
Último andamento: 30 de jul, 13:52 · Apensação