Projeto de Lei

PL 2940/2026

Dispõe sobre a limitação para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e operadoras de crédito concedido a pessoas naturais ou microempreendedores individuais (MEI), e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lindbergh Farias PT

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Limite máximotaxa de jurosInstituição de créditoInstituição financeiraAdministradora de cartões de créditocobrançapessoa físicaMicroempreendedor Individual (MEI)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set, 15:21CCPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4111/2025.
01 de set, 20:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4111/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
09 de jun, 14:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2940/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a limitação para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e operadoras de crédito concedido a pessoas naturais ou microempreendedores individuais (MEI), e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4111/2025
Último andamento: 03 de set, 00:00 · Publicação de Proposição