Projeto de Lei

PL 2955/2026

Institui a Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos, estabelece mecanismos de prevenção, transparência, fiscalização e responsabilização pelo atraso de salários, benefícios e encargos trabalhistas em contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 09 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)Execução do contratoContrato administrativoServiços continuadosTrabalhador terceirizadoPoder públicoempregadoenfrentamentoatrasopagamentosaláriobenefícioencargoobrigação trabalhistaempresainadimplementodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

10 de set, 14:11CTRABTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4682/2025.
03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
03 de set, 15:26CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
01 de set, 20:10MESAAguardando Apensação
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4682/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
09 de jun, 16:19MESAAguardando Apensação
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2955/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos, estabelece mecanismos de prevenção, transparência, fiscalização e responsabilização pelo atraso de salários, benefícios e encargos trabalhistas em contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4682/2025
Último andamento: 10 de set, 14:11 · Apensação