Projeto de Lei

PL 3007/2026

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para permitir que os Municípios possam, mediante justificativa de interesse público, alterar a destinação de áreas institucionais e públicas oriundas de parcelamentos urbanos, inclusive por meio de alienação, permuta ou desafetação, observados critérios de planejamento urbano e controle social.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 10 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Administração Pública, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Parcelamento do Solo Urbano (1979)autorizaçãomunicípioremanejamentodestinaçãoárea institucional (zoneamento urbano)área públicaparcelamento do solo urbanodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
19 de ago, 14:30CDUAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
17 de ago, 14:18MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deDesenvolvimento Urbano eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de jun, 13:57MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3007/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para permitir que os Municípios possam, mediante justificativa de interesse público, alterar a destinação de áreas institucionais e públicas oriundas de parcelamentos urbanos, inclusive por meio de alienação, permuta ou desafetação, observados critérios de planejamento urbano e controle social.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 19 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição