Projeto de Lei

PL 3060/2026

Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.

Em CCP Apresentada em 11 de jun0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autores

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

RegulamentaçãoSistema de inteligência artificialalgoritmotecnologiaobrigaçõespessoa jurídica de direito privadodecisão automatizadaempresaresponsabilidadeAdministradorAvaliação de Impacto de Discriminação Algorítmica (AIDA)monitoramentoarticulaçãoprofissão regulamentadaAgência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)auditorialocalproteçãoPequena empresaMédia empresaPessoa em situação de vulnerabilidade socialtransparência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

03 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
01 de set, 20:10MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
11 de jun, 12:00MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3060/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Fernanda Melchionna PSOL , que "Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2338/2023
Último andamento: 03 de set, 00:00 · Publicação de Proposição