Projeto de Lei
PL 3075/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
08 de set, 16:44CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 229/2026.
08 de set, 16:34CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
01 de set, 20:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 229/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento11 de jun, 21:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3075/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena".
Documento29 de abr, 12:29CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 229/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 229/2026
- Último andamento
- 08 de set, 16:44 · Apensação
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