Projeto de Lei
PL 3077/2022
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei da Liberdade Econômica, a fim de impedir que comerciantes ambulantes tenham suas mercadorias confiscadas em serviço fiscalizatório.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
18 de jul, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 10193/2018, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar, 15:57CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 538
Documento14 de mar, 17:26MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4867/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento22 de dez, 16:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3077/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei da Liberdade Econômica, a fim de impedir que comerciantes ambulantes tenham suas mercadorias confiscadas em serviço fiscalizatório".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4867/2020
- Último andamento
- 18 de jul, 00:00 · Notificações
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