Projeto de Lei

PL 3082/2022

Altera a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para estabelecer o processo de pré-seleção para os cargos em comissão.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 22 de dez de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federaldiretrizespré-seleçãoCargo em comissãoAdministração Pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 27 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.

  2. 27 de mar, 13:42MESADevolvida ao(à) Autor(a)

    Distribuição

    Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

    Documento

  3. 22 de dez, 16:23MESADevolvida ao(à) Autor(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3082/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Altera a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para estabelecer o processo de pré-seleção para os cargos em comissão".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Recebimento
Órgão
CCP
Apreciação
Indefinida
Último andamento
27 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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