Projeto de Lei

PL 3085/2020

Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei.

Tramitando em Conjunto Em CDE Apresentada em 02 de jun de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Suspensãoprocesso administrativoprivatizaçãoalienaçãoaçõestransferênciacontrole acionáriodesestatizaçãocisãofusãodesinvestimentoextinçãoempresa públicaandamentoâmbitoUniãoestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)municípiomotivodesvalorizaçãobens públicosativo financeirodecorrênciaestado de emergênciacalamidade públicacoronavírus. _Proibiçãocontrole societárioBanco do Brasil (BB)Petróleo Brasileiro (Petrobras)Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)Caixa Econômica Federal (CEF).

Tramitação 9 andamentos

  1. 22 de jun, 13:53CDETramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 2085/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de set, 12:29CDETramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 2085/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 12 de jun, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PL 2085/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 20 de mar, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 2085/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 10 de mar, 11:09CDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  6. 10 de mar, 11:09CDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-2085/2020

  7. 07 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1019.

    Documento
  8. 03 de dez, 09:59MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2085/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  9. 02 de jun, 18:51MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3085/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDE
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2085/2020
Último andamento
22 de jun, 13:53 · Notificacao para Publicação Intermediária