Projeto de Lei

PL 3098/2022

Regula o art. 49, incisos V e XI, da Constituição, para dispor sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para sustar atos que exorbitem a competência do órgão.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 22 de dez de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Ganime NOVO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Competência exclusivaCongresso NacionalsustaçãoAto normativoPoder ExecutivoPoder JudiciárioMinistério públicoTribunal de contasUsurpação de competênciaDelegação legislativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

27 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.
27 de mar, 13:42MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 49 da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
22 de dez, 20:22MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3098/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Regula o art. 49, incisos V e XI, da Constituição, para dispor sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para sustar atos que exorbitem a competência do órgão".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Recebimento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 27 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição