Projeto de Lei

PL 3111/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais de alto risco, nas condições que especifica.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 15 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Zacharias Calil MDB

Temas

Esporte Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Turismo

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Turismo

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei Geral do Esporte (2023)proibiçãoparticipaçãocriançaadolescenteesporte radicalrecreaçãopublicidadeturismo de aventuradiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

18 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
18 de ago, 16:29CESPOAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CESPO.
17 de ago, 14:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deEsporte;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
15 de jun, 14:36MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3111/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais de alto risco, nas condições que especifica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 18 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição