Projeto de Lei

PL 3115/2026

Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 15 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde

Palavras-chave

Garantiaabono de faltaescolaeducação básicaestudanteperíodo menstrualpessoa com deficiênciadiretrizes.

Documentos oficiais

18 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
18 de ago, 12:27CEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CE.
17 de ago, 14:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deEducação;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
15 de jun, 15:36MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3115/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 18 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição