Projeto de Lei

PL 3137/2026

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como terrorismo rural e crime hediondo a sabotagem, destruição ou inutilização de infraestrutura essencial à produção agropecuária nacional, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 16 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalLei dos Crimes Hediondos (1990)Código Penal (1940)tipificação de condutatipicidade penalterrorismoárea ruralcrime hediondodestruiçãoinutilizaçãosabotagem (crime)infraestruturaprodução agropecuáriaagravação penaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

18 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
18 de ago, 13:55CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
17 de ago, 14:20MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
16 de jun, 14:17MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3137/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como terrorismo rural e crime hediondo a sabotagem, destruição ou inutilização de infraestrutura essencial à produção agropecuária nacional, e dá outras providências.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 18 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição