Projeto de Lei

PL 3139/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do parlamentar ou da comissão autora em ações de divulgação de obras públicas e outras ações custeadas por emendas ao orçamento federal.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 19 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Felipe Carreras PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ObrigatoriedadeinclusãonomeParlamentarComissãoAutor (proposição legislativa)projeto (administração)divulgaçãoAção governamentalobra públicainvestimentocusteioEmenda ao projeto de lei orçamentária. _ DivulgaçãoSítio (internet)Código QRrede socialinformaçãoexecuçãoação governamental. _ Transparência pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

04 de dez, 00:00CFT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.
29 de out, 00:00CFT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para adequar ou não o PL 3641/2025, e mérito , para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de dez, 16:11CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04 de ago, 10:25CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
03 de ago, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 436
Documento
01 de ago, 13:29MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3883/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de jun, 15:24MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3139/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do parlamentar ou da comissão autora em ações de divulgação de obras públicas e outras ações custeadas por emendas ao orçamento federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Merlong Solano PT
Apensada a: PL 3883/2021
Último andamento: 04 de dez, 00:00 · Notificações