Projeto de Lei

PL 3149/2026

Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CME Apresentada em 16 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Minas e Energia Agricultura e Pecuária Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Proibiçãotaxaencargotarifacontribuiçãocobrançaefeito retroativoSistema de geração de energia renovávelEnergia solar fotovoltaicaenergia elétricacontratocompensaçãoproteçãoprodutor ruralatividade agropecuáriaexigêncialei federallei específicaMinigeração distribuídaMicrogeração distribuídagarantiaprazodireito do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

21 de ago, 17:54CMEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CME.
18 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
17 de ago, 14:20MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deMinas e Energia;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
16 de jun, 19:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3149/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 21 de ago, 17:54 · Recebimento