Projeto de Lei
PL 3168/1989
PROIBI A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATAS A EMPREGO.
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Sobre o projeto
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10, INCISO II, 'B', DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, E ESTABELECENDO QUE O INFRATOR FICARA OBRIGADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALARIOS RELATIVOS AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTINUAÇÃO DA GRAVIDEZ ATE CINCO MESES APOS O PARTO).
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
06 de fev, 15:22PLENArquivada
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Documento02 de fev, 00:00MESAArquivada
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.
08 de ago, 00:00MESAArquivada
Não Informado
ANEXADO AO PL 1215/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
08 de ago, 00:00PLENArquivada
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7344 COL 01.
Documento02 de ago, 00:00PLENArquivada
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 01.
Requerimentos 1 apresentado
06 de fev de 2023REQ 42/2023Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento de Proposição
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 06 de fev, 15:22 · Apresentação de Requerimento
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