Projeto de Lei

PL 3172/2026

Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 17 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a pessoaCrime contra a vidaHomicídio culposoaumento da penanegligênciaimperíciaimprudênciavítimacuidado.

Documentos oficiais

19 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
19 de ago, 14:55CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
17 de ago, 14:20MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
17 de jun, 13:34MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3172/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (PODE/SP), que "Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo".
Documento

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