Projeto de Lei

PL 3173/2024

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 14 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pastor Gil PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Ação governamentalEstado (ente federado)Sociedade civilAcolhimento humanitárioPessoa em situação de rua.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

15 de jul, 11:26CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 2667/2022, ao qual esta proposição está apensada.
26 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 492
Documento
26 de ago, 16:00CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
26 de ago, 12:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2667/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de ago, 16:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3173/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2667/2022
Último andamento: 15 de jul, 11:26 · Notificacao para Publicação Intermediária