Projeto de Lei

PL 3182/2021

Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa.

Em PLEN Apresentada em 15 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra o patrimônioaumento da penaReceptação qualificadaCrime doloso.

Tramitação 9 andamentos

  1. 11 de mai, 17:36PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de abr, 00:00CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 07 de ago, 00:00CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 14 de mar, 00:00CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 18 de out, 00:00CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 22 de out, 10:00CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 21 de out, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 274

    Documento
  8. 21 de out, 10:30MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-8583/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 15 de set, 19:12MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3182/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
PLEN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 8583/2017
Último andamento
11 de mai, 17:36 · Notificacao para Publicação Intermediária