Projeto de Lei

PL 3189/2026

Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 17 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei Federalprevençãoatrasosalárioassédio moralviolência ocupacionalretaliaçãotrabalhadordenunciantetransparênciafiscalizaçãocontrataçãopoder públicoproteçãosaúde mentalsaúde físicadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02 de set, 17:13CTRABTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3151/2026.
02 de set, 17:13CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
02 de set, 15:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 3151/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
17 de jun, 18:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3189/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3151/2026
Último andamento: 02 de set, 00:00 · Publicação de Proposição