Projeto de Lei

PL 3198/2024

Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais, restringindo seu uso ao processo ou finalidade específica para a qual foram apresentados.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 15 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Palavras-chave

RegulamentaçãoautenticaçãoautenticidadeDocumento digitalDocumento pessoalcombateprevençãoFraude eletrônicaFraude bancária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 566
Documento
26 de ago, 18:02CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de ago, 11:03MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de ago, 16:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3198/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais, restringindo seu uso ao processo ou finalidade específica para a qual foram apresentados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 26 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição