Projeto de Lei
PL 3222/2021
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
07 de mai, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR), para o PL 353/2020, ao qual esta proposição está apensada.
04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-353/2020
21 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 381
Documento21 de out, 15:40CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
19 de out, 18:29MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-353/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento20 de set, 13:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3222/2021, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB/SP), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 353/2020
- Último andamento
- 07 de mai, 00:00 · Notificações
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.