PL 3232/2026

31 de ago, 14:18CVTAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pelo(a) CVT.

20 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2026.

17 de ago, 14:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

Às Comissões deViação e Transportes;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

19 de jun, 16:53MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3232/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto".