Projeto de Lei

PL 324/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 05 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Roberto Monteiro Pai PL

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)fixaçãoprazo prescricionalcobrançadívidaprestação de serviçosServiços essenciaisconsumidorpessoa físicadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

25 de ago, 11:11CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar, 13:00CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5615/2023.
19 de mar, 13:00CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 841.
Documento
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5615/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
05 de fev, 11:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 324/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física".
Documento
05 de abr, 00:00CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5615/2023
Último andamento: 25 de ago, 11:11 · Notificacao para Publicação Intermediária