Projeto de Lei

PL 3246/2004

Dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul. NOVA EMENTA DA LEI: Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 25 de mar de 20040 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior

Palavras-chave

ObrigatoriedadehasteamentobandeiraMercado Comum do Sul (Mercosul)órgão públicoExecutivoLegislativoJudiciárioUniãoestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)municípioembaixadamissões diplomáticas.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 52 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 10 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 54/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 10/03/10 PAG 6594 COL 01.

    Documento

  3. 23 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12157/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente (MSC 1.088/09-PE). Razões do veto: DOU 24 12 09 PÁG 82 COL 01.

  4. 04 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 2.901/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD 03/03/10 PAG 5423 COL 02.

    Documento

  5. 10 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 775-/07/PS-GSE.

  6. 18 de dez, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  7. 13 de dez, 11:22CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

    Documento

  8. 13 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

  9. 06 de dez, 11:12CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 06 de dez, 10:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  11. 06 de dez, 10:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 2080/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  12. 05 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  13. 22 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007).

  14. 20 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/07, PÁG 62253 COL 01, Letra B.

    Documento

  15. 08 de nov, 10:25CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 08 de nov, 10:18CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  17. 30 de out, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

  18. 30 de out, 14:25CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

    Documento

  19. 25 de out, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  20. 23 de out, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Regis de Oliveira.

  21. 15 de mai, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  22. 27 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

  23. 16 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.

    Documento

  24. 15 de fev, 18:18MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  25. 31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  26. 19 de jan, 16:45CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, com subemendas.

    Documento

  27. 19 de jan, 16:45CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

    Documento

  28. 30 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  29. 19 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49941 Col 02, Letra A.

    Documento

  30. 19 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004

  31. 18 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

  32. 16 de nov, 15:51CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  33. 16 de nov, 15:03CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Proposição recebida para publicação.

  34. 16 de nov, 14:15CETransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  35. 16 de nov, 14:15CETransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  36. 20 de out, 10:30CETransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  37. 08 de out, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Prazo de vista encerrado.

  38. 06 de out, 09:30CETransformado em Norma Jurídica

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Lobbe Neto.

  39. 25 de ago, 09:30CETransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lobbe Neto.

  40. 12 de ago, 15:47CETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

    Documento

  41. 12 de ago, 15:47CETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago

    Documento

  42. 04 de jun, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  43. 26 de mai, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/05/2004

  44. 25 de mai, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

  45. 06 de mai, 17:34CETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CEC.

  46. 06 de mai, 09:00MERCOSULTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  47. 05 de mai, 19:00MERCOSULTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Sen. Pedro Simon, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  48. 13 de abr, 00:00MERCOSULTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Sen. Pedro Simon (PMDB-RS)

  49. 06 de abr, 10:27MERCOSULTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela MERCOSUL.

  50. 05 de abr, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 pág 14520 col 01.

    Documento

  51. 02 de abr, 12:10MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de o Parlamentar Conjunta do Mercosul; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

    Documento

  52. 25 de mar, 17:47PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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