Projeto de Lei

PL 3261/2026

Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 23 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Carlos Hauly PODE

Temas

Trabalho e Emprego Agricultura e Pecuária Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

DiretrizesadaptaçãoAtividade econômicaSetor produtivomanutençãoemprego formalExoneração tributáriaContribuição previdenciária patronalFolha de pagamentodedução tributáriaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Tributação favorecidalinha de créditopequena empresamicroempresaMicroempreendedor Individual (MEI)produtor ruralagricultor familiardecorrênciareduçãojornada de trabalhoempregadobenefício fiscalcaráter temporáriotributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
19 de ago, 12:21CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
17 de ago, 14:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
23 de jun, 10:52MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3261/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 19 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição