Projeto de Lei
PL 3274/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes deveres de verificação cadastral e financeira.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
03 de set, 11:40CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3950/2024.
03 de set, 11:40CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02 de set, 15:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3950/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento23 de jun, 17:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3274/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes deveres de verificação cadastral e financeira".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3950/2024
- Último andamento
- 03 de set, 11:40 · Apensação
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