PL 328/2026

13 de ago, 12:55CCJCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

09 de jul, 00:00CCJCAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2026)

08 de jul, 18:25CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

13 de mar, 10:01CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

11 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1087.

10 de mar, 14:54MESAAguardando Parecer

Distribuição

À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

05 de fev, 11:50MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 328/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais".