Projeto de Lei

PL 3281/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 24 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime culposotipificação de condutatipicidade penalculpa temeráriaimprudêncianegligênciaimperícia.

Documentos oficiais

08 de set, 16:38CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3214/2026.
03 de set, 15:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02 de set, 15:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3214/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
24 de jun, 12:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3281/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa".
Documento

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