Projeto de Lei

PL 3297/2026

Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CVT Apresentada em 25 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

RegulamentaçãoutilizaçãoVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT)espaço aéreodispensacadastropalno de voodocumento de habilitaçãorestriçãolocalvoodiretrizes

Documentos oficiais

31 de ago, 14:18CVTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
19 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
17 de ago, 14:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
25 de jun, 15:15MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3297/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 31 de ago, 14:18 · Recebimento