Projeto de Lei

PL 3319/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 26 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Camila Jara PT

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade sexualtipificação de condutaestupro virtualviolênciagrave ameaçaato libidinosomeio eletrônicoviolação sexual mediante fraude.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02 de set, 15:06MESAAguardando Encaminhamento
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1891/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Documento
26 de jun, 15:09MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3319/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1891/2023
Último andamento: 02 de set, 00:00 · Publicação de Proposição