Projeto de Lei

PL 3329/2026

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.

Retirado pelo(a) Autor(a) Em CCP Apresentada em 30 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Glaycon Franco

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)aumento da penaCrime de usuravítimaidosopessoa com deficiênciapessoa vulnerávelagricultor familiarMicroempreendedor Individual (MEI)beneficiárioprograma socialviolênciagrave ameaçaintimidaçãorede socialplataforma digitalSítio (internet)Inteligência artificialdescontosaláriobenefício previdenciárioaposentadoriaorganização criminosa

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

22 de jul, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2026.
09 de jul, 16:40MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 3329/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3661/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
30 de jun, 15:54MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3661/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Requer, nos termos do artigo 104 do regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada de proposição em tramitação".
Documento
30 de jun, 11:36MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3329/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

30 de junREQ 3661/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Glaycon Franco
Requer, nos termos do artigo 104 do regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada de proposição em tramitação.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição