Projeto de Lei
Autoriza a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC às obras e serviços de engenharia contratados pela Petrobrás para realização das atividades previstas nos inciso I a IV do art. 177 da Constituição Federal.
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Altera a Lei nº 12.462, de 2011.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
23 de mar, 17:05CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-276/2015
19 de fev, 20:28MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22 de out, 16:26CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/15 PAG 171 COL 01.
Documento21 de out, 10:36MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-276/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento19 de out, 17:28PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3332/2015, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), que: "Autoriza a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC às obras e serviços de engenharia contratados pela Petrobrás para realização das atividades previstas nos inciso I a IV do art. 177 da Constituição Federal".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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