Projeto de Lei

PL 3332/2015

Autoriza a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC às obras e serviços de engenharia contratados pela Petrobrás para realização das atividades previstas nos inciso I a IV do art. 177 da Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 19 de out de 20150 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.462, de 2011.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Alteraçãolei federalaplicaçãoRegime diferenciado de contratações públicasobra de construção civilserviços de engenhariaPetróleo Brasileiro (Petrobras).

Tramitação 7 andamentos

  1. 23 de mar, 17:05CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-276/2015

  2. 19 de fev, 20:28MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.

    Documento
  3. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  4. 22 de out, 16:26CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  5. 22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/15 PAG 171 COL 01.

    Documento
  6. 21 de out, 10:36MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-276/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  7. 19 de out, 17:28PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3332/2015, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), que: "Autoriza a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC às obras e serviços de engenharia contratados pela Petrobrás para realização das atividades previstas nos inciso I a IV do art. 177 da Constituição Federal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 276/2015
Último andamento
23 de mar, 17:05 · Recebimento