Projeto de Lei
PL 3348/2021
Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 12.212 de 2010.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
15 de mai, 11:56CMETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-2837/2021
12 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 53
Documento12 de nov, 10:48CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
11 de nov, 19:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2837/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de set, 17:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3348/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CME
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2837/2021
- Último andamento
- 15 de mai, 11:56 · Recebimento
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