Projeto de Lei

PL 3384/2026

Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias.

Arquivada Em MESA Apresentada em 01 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ProibiçãoutilizaçãoAtivo financeiroRegime Próprio de Previdência Social (RPPS)Fundo PrevidenciárioIntegralizaçãoCapital socialCobertura de custosPerda financeiraSociedade de economia mistaInstituição financeira oficialobrigatoriedadeParecer prévioEstudo de análise de riscoimpacto financeirodiretrizesproteçãoSegurado (previdência social).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

10 de set, 00:00MESAArquivada
Notificação - Pasta genérica
Renumerado com PLP 254/2026.
10 de set, 17:24MESAArquivada
Despacho
Renumere-se o Projeto de Lei n. 3.384/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Documento
01 de jul, 10:29MESAAguardando Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3384/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de set, 00:00 · Notificação - Pasta genérica