Projeto de Lei

PL 3411/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer medidas de prevenção, identificação, comunicação, preservação de provas e responsabilização em situações de violência ou risco contra crianças e adolescentes em instituições de educação infantil, cuidado, saúde, assistência, acolhimento, esporte, cultura e lazer, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CE Apresentada em 01 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Bruno Lima PODE

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código Penal (1940)Lei Henry Borel (2022)crechepré-escolaBerçárioobrigatoriedadeMedida de prevençãoSituação de riscoviolênciavideomonitoramentovítimaIdade pré-escolarcomunicaçãopaisAutoridaderesponsabilizaçãoCrime em espéciereclusãoaumento da penamultaagressorprofissionalResponsável legaldestruiçãoinutilizaçãoProva (direito penal)tipificação de condutatipicidade penalMaus-tratos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

08 de set, 09:01CEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
04 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.
02 de set, 17:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deEducação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
01 de jul, 15:46MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3411/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer medidas de prevenção, identificação, comunicação, preservação de provas e responsabilização em situações de violência ou risco contra crianças e adolescentes em instituições de educação infantil, cuidado, saúde, assistência, acolhimento, esporte, cultura e lazer, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 08 de set, 09:01 · Recebimento