Projeto de Lei

PL 3414/2024

Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marangoni PODE

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime contra a saúde públicaexercício ilegal da arte dentáriaexercício ilegal da arte farmacêuticaexercício ilegal da medicinaprocedimento invasivoreceita médicacomunicação digitalanúncio onlinerede social digitalfalsidade documental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

28 de mai, 13:40CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
11 de set, 15:08CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
09 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 426
Documento
09 de set, 16:54CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de set, 13:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3614/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de set, 17:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3414/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3614/2015
Último andamento: 28 de mai, 13:40 · Notificacao para Publicação Intermediária