Projeto de Lei

PL 3421/2026

Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 01 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 13.933 de 2013 e 13.146 de 2015.

Autoria

Bruno Ganem PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

CritériosuficiênciaCarteira de Identidade NacionalSímbolo oficialClassificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)comprovaçãocondiçãoPessoa com deficiênciaproibiçãoexigênciacomplementaridadedocumentaçãoconcessãoMeia-entradadiretrizes. _ AlteraçãoLei FederalEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

04 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.
04 de set, 15:01CCULTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCULT.
02 de set, 17:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deCultura;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
01 de jul, 17:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3421/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 04 de set, 00:00 · Publicação de Proposição