Projeto de Lei

PL 3428/2025

Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a apuração de responsabilidades acerca da não observância aos direitos das pessoas acolhidas pelas comunidades terapêuticas.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 15 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)critérioobrigatoriedadeDenúnciaViolação do direitoPessoa em situação de dependênciaDependente químicoAcolhimento (saúde)Comunidade terapêutica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

14 de mai, 13:46CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6227/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14 de out, 15:28CDHMIRTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6227/2023.
08 de out, 19:15CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR.
08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
06 de out, 10:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6227/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de ago, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), para o PL 6227/2023, ao qual esta proposição está apensada.
15 de jul, 17:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3428/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a apuração de responsabilidades acerca da não observância aos direitos das pessoas acolhidas pelas comunidades terapêuticas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6227/2023
Último andamento: 14 de mai, 13:46 · Notificacao para Publicação Intermediária