Projeto de Lei

PL 343/2026

Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 05 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bruno Ganem PODE

Temas

Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)obrigatoriedadeinstalaçãoTampa inviolávelEmbalagem do produtoVasilhameacondicionamentoMedicamentoincrementoSegurança de produtoCriançaprevençãoIntoxicação acidental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

18 de mar, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 860.
Documento
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 546/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
05 de fev, 14:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 343/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 546/2015
Último andamento: 18 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição